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Notícias

  • Impossibilidade de Retificação da Escrituração Contábil Digital

  • Sistema ERP
  • Temos recebido diversos informativos de mercado falando sobre as empresas que normalmente deixam a entrega de suas obrigações acessórias para a última hora. Devido a este fato e ao volume de obrigações que a empresa precisa entregar, muitas enviam os arquivos ao fisco sem total certeza de que estejam corretos ou até mesmo com erro. Conseqüentemente sofrem as penalidades legais por parte do físico. Com a entrada em vigor do SPED – Sistema Público de Escrituração Digital, as empresas precisam estar atentas e preparadas para a geração do arquivo, pois não será possível a retificação do arquivo do SPED Contábil.

  • Mas como funciona o envio do SPED?

    A empresa enviará as suas informações contábeis e fiscais em arquivo magnético para o fisco, que armazenará as mesmas em banco de dados. E no caso da Escrituração Contábil Digital, os arquivos além de serem assinados digitalmente, serão enviados automaticamente pelo próprio SPED para a junta comercial autenticá-los.

    Importante ressaltar que uma vez autenticado, os livros contábeis não poderão mais ser alterados ou substituídos, conforme prevê a Instrução Normativa nº 107 de 2008, do Departamento Nacional do Registro do Comércio (Art. 5º). Ou seja, se o contribuinte constatar que cometeu algum erro em sua contabilidade, e constatou isto somente após o envio do arquivo para o fisco, onde o livro já foi inclusive autenticado na Junta Comercial, o mesmo não poderá ser alterado ou substituído.

    A retificação do erro incorrido deverá ser efetivada na escrituração do exercício em que foi verificada a incorreção, isto em acordo com Normas Brasileiras de Contabilidade, constantes na Resolução CFC nº 596 de 1985.

    Em síntese o contribuinte deverá rever seus procedimentos, tanto para enviar da forma correta já na primeira vez o arquivo gerado, pois além do processo de autorização ser mais rigoroso a sua contabilidade poderá ficar incorreta nos livros registrados na junta comercial e armazenados na base do SPEd, e futuramente na central de balanços.

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